GARANTIA DO DIREITO À TERAPIA ABA PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA): DESAFIOS NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E SUPLEMENTAR

Abstract

Este trabalho analisa a judicialização da saúde como instrumento de garantia de direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco na terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), reconhecida como uma das intervenções mais eficazes para esse público. O objetivo geral deste estudo consiste em analisar a judicialização da saúde relacionada às demandas de crianças com TEA, buscando compreender os limites e avanços na efetivação da terapia ABA. Para tanto, a pesquisa fundamenta-se em levantamento bibliográfico, análise documental e estudo de jurisprudências recentes, de modo a estabelecer um panorama crítico da realidade brasileira. A pesquisa aborda a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e a Constituição Federal de 1988, destacando os desafios para a efetivação do direito à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar. São examinadas decisões judiciais, normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pareceres de conselhos profissionais, evidenciando os obstáculos enfrentados pelas famílias para garantir o tratamento, a atuação do Poder Judiciário e a necessidade de fortalecimento das políticas públicas. Conclui-se que a judicialização, embora não seja a solução ideal, tem sido essencial para assegurar o acesso à terapia ABA, pressionando o poder público e os planos de saúde a cumprirem suas obrigações legais e promovendo avanços na inclusão de crianças com TEA.