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Title: CRIMES CIBERNÉTICOS E OS IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Authors: Gouveia Lima, Adriano
LORRANY DA SILVA DUARTE, KARLA
Keywords: Crimes Cibernéticos. LGPD. Internet. Mundo Digital. Evolução.
Issue Date: 23-Dec-2022
Abstract: A presente pesquisa analisa os crimes cibernéticos previstos na legislação brasileira e abordar sobre os impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados pode causar nesse tipo de delito. O objeto desta pesquisa em síntese, foi a lei 13.709/2018 que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 14.155/2021 que modificou e incluiu alguns dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, promovendo alterações referentes aos crimes de invasão de dispositivos informáticos, furto mediante fraude eletrônica, estelionato mediante fraude eletrônica, dentre outras. Com o estudo analítico proposto, foi utilizada pesquisas bibliográficas, servido de estante às consultas doutrinas e artigos científicos.
URI: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20048
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's

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