A IMPUTABILIDADE PENAL DO MENOR DE DEZOITO ANOS

Abstract

A presente monografia tem o objetivo de questionar e analisar a imputabilidade penal do menor de dezoito anos, expondo desde seu conceito até o menor e o sistema carcerário. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se sobre a imputabilidade penal do menor, apresentando o seu conceito, concepção de culpabilidade e causas de inimputabilidade. O segundo capítulo ocupa-se em apresentar o menor diante das leis brasileiras, partindo do Código Penal Brasileiro, passando para o Código Civil e Constituição de 1988 e, por fim, o menor diante da Consolidação das Leis Trabalhistas. Por fim, o terceiro capítulo trata sobre o menor exposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando as medidas socioeducativas e suas esp