Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/16915
Title: | A IMPUTABILIDADE PENAL DO MENOR DE DEZOITO ANOS |
Authors: | Rodrigues, Rivaldo Jesus FILHO, CLEVERSON LÚCIO DA COSTA |
Keywords: | Menor. Imputabilidade. Sistema Carcerário. Imputabilidade Penal. Estatuto da Criança e do Adolescente. |
Issue Date: | 10-Dec-2020 |
Abstract: | A presente monografia tem o objetivo de questionar e analisar a imputabilidade penal do menor de dezoito anos, expondo desde seu conceito até o menor e o sistema carcerário. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se sobre a imputabilidade penal do menor, apresentando o seu conceito, concepção de culpabilidade e causas de inimputabilidade. O segundo capítulo ocupa-se em apresentar o menor diante das leis brasileiras, partindo do Código Penal Brasileiro, passando para o Código Civil e Constituição de 1988 e, por fim, o menor diante da Consolidação das Leis Trabalhistas. Por fim, o terceiro capítulo trata sobre o menor exposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando as medidas socioeducativas e suas esp |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/16915 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Monografia - CLEVERSON LÚCIO.pdf | 607.48 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.