A IMPUTABILIDADE PENAL DO MENOR DE DEZOITO ANOS

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dc.contributor.advisor	Rodrigues, Rivaldo Jesus	-
dc.contributor.author	FILHO, CLEVERSON LÚCIO DA COSTA	-
dc.date.accessioned	2021-01-12T12:15:25Z	-
dc.date.available	2021-01-12T12:15:25Z	-
dc.date.issued	2020-12-10	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/16915	-
dc.description.abstract	A presente monografia tem o objetivo de questionar e analisar a imputabilidade penal do menor de dezoito anos, expondo desde seu conceito até o menor e o sistema carcerário. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se sobre a imputabilidade penal do menor, apresentando o seu conceito, concepção de culpabilidade e causas de inimputabilidade. O segundo capítulo ocupa-se em apresentar o menor diante das leis brasileiras, partindo do Código Penal Brasileiro, passando para o Código Civil e Constituição de 1988 e, por fim, o menor diante da Consolidação das Leis Trabalhistas. Por fim, o terceiro capítulo trata sobre o menor exposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando as medidas socioeducativas e suas esp	pt_BR
dc.subject	Menor. Imputabilidade. Sistema Carcerário. Imputabilidade Penal. Estatuto da Criança e do Adolescente.	pt_BR
dc.title	A IMPUTABILIDADE PENAL DO MENOR DE DEZOITO ANOS	pt_BR
Appears in Collections:	Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's

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