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Medida de segurança (1)
Medida de Segurança, Insanidade Mental, Imputabilidade, Semi-Imputabilidade. (1)
Medida de Segurança. (1)
Medida de segurança. Alto grau de periculosidade. Desinternação condicional. Extinção das medidas de segurança. (1)
Medida de segurança; Periculosidade; Doente mental; terapêutica. (1)
Medida executiva. (1)
Medida Protetiva. (1)
Medida Socioeducativa (1)
Medida Socioeducativas. (1)
Medidas de Segurança; Doença Mental; Responsabilidade Penal, Periculosidade; Perícia. (1)
