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Legítima defesa. Excludente de ilicitude. Excesso. (1)
Legítima Defesa. Excludente de Ilicitude. Teoria Geral do Crime. Delito (1)
Legítima. Defesa. Exclusão. Ilicitude. (1)
Lei Geral de Proteção de Dados, Marco Civil da Internet, Privacidade. (1)
Lei Maria da Penha. Violência Moral Feminina. Aplicabilidade das medidas protetivas da referida lei. (1)
Lei 10.216/2001. (1)
Lei 11.101/2005 (1)
Lei 11.340/06; (1)
Lei 11.343/2006. Sistema repressivo-punitivo. Justiça Restaurativa. Combate às drogas. Medidas socioeducativas. Políticas Públicas. (1)
Lei 11.689/08 (1)
