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Efeito Vinculante (1)
Efeitos ambientais (1)
Efeitos civis (1)
efeitos jurídicos das decisões (1)
Efeitos Jurídicos e Psicológicos. (1)
Efeitos Jurídicos. (1)
Efeitos patrimoniais. (1)
Efeitos; (1)
Efetivação (1)
Efetividade de penas; Tipo de penas; Condenado. (1)
