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Lei dos Recursos Hídricos. (1)
Lei Eloy Chaves (1)
Lei Específica (1)
Lei Geral de Proteção de Dados (1)
lei geral de proteção de dados (1)
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (1)
Lei Geral de Proteção de Dados; Lei de Acesso a Informação; Responsabilidade civil; Direito Digital. (1)
Lei Geral de Proteção de Dados; Responsabilidade Civil; Direito Digital. (1)
Lei I I .340/06, "Maria da penha " (1)
Lei Marco Civil da Internet; (1)
