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Efeitos Jurídicos. (1)
Efeitos patrimoniais. (1)
Efeitos. (3)
Efeitos; (1)
Efetivação (1)
Efetivação. (2)
Efetividade (7)
Efetividade de penas; Tipo de penas; Condenado. (1)
Efetividade no adimplemento do débito (1)
efetividade, violência doméstica familiar, pandemia. (1)
