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União Estável. Lapso Temporal. Namoro qualificado. Direito de Família. (1)
União Estável. Sucessão. Transmissão. Omissão do Estado. (1)
União Estável; Efeitos Patrimoniais; Constituição Federal; Jurisprudência. (1)
União Homoafetiva (1)
União homoafetiva (1)
União Homoafetiva; Paternidade; Direitos. (1)
União Poliafetiva (1)
União poliafetiva. Dignidade da pessoa humana. Afetividade. (1)
União. (1)
União. Homoafetiva. STF. Família. Princípios. (1)
