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Princípio da Dignidade humana (1)
Princípio da Eficiência (1)
Princípio da Eficiência, Direito Administrativo. (1)
Princípio da igualdade (1)
Princípio da Igualdade. (1)
Princípio da impessoalidade administrativa (1)
Princípio da Inocência. (1)
Princípio da insignificância. (1)
Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Código Penal. Extinção da Punibilidade. Bagatela. (1)
Princípio da Insignificância. Patrimônio. Jurisprudência. (1)
