A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 394-A DA CONSOLIDA- ÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Abstract

O presente estudo realizou uma analise quanto à inconstitucionalidade do artigo 394-A, II e III da Consolidação das Leis do Trabalho. O trabalho é importante visto a necessidade de proteção da Carta Magna e os direitos fundamentais por ela garantidos. O estudo tem como objetivo geral explicar acerca da inconstitucionalidade do artigo 394-A da CLT. Sendo assim, o método utilizado na elaboração da monografia foi o de compilação ou o bibliográfico, que consistiu na consulta bibliográfica e documental de diversos autores que escreveram sobre o assunto em questão. A pesquisa demonstrou a dissonância existente entre o artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal.