AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DESTINADAS A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a legislação que trata de proteção à mulher vítima de violência, bem como, as medidas judiciais e administrativas que podem coibir atos dos agressores, entendidos como tais aqueles que podem colocar a mulher em situação de risco real. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição. Está dividida didaticamente em três capítulos. O primeiro capítulo trás a violência doméstica contra a mulher, com as transformações no histórico de proteção a mulher vítima, a atual lei de proteção e a mulher como sujeito de direitos. O segundo capítulo ressalta os instrumentos de proteção voltados para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, analisa os procedimentos das medidas de proteção, as medidas de proteção destinadas à mulher vítima e as medidas que obrigam o agressor. Por fim, o terceiro capítulo trata da forma de atuação dos órgãos do Estado para efetivar a proteção para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como a atuação da polícia e do Ministério Público, dos Juizados de proteção e os tipos penais relacionados à mulher vítima.