ASPECTOS LEGAIS DO DANO AMBIENTAL REFERENTE À RETIRADA DA MATA RIPÁRIA EM CURSOS DE ÁGUA DO CERRADO.

Abstract

O presente trabalho analisa a importância das matas ripárias no bioma Cerrado e as implicações jurídicas de sua retirada nos âmbitos administrativo, civil e penal. Objetivase identificar o dano ambiental causado pela retirada da mata ripária de cursos d’água no referido bioma e o papel da legislação brasileira na proteção desse tipo de vegetação, a fim de verificar se há de fato preservação do meio ambiente propiciada pela legislação. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, valendo-se de artigos, periódicos, livros, legislação e outros que versam sobre os temas bioma Cerrado, matas ripárias e legislação ambiental. O trabalho constata que a legislação tem mecanismos de responsabilização, apontando as sanções administrativas, bem como a responsabilidade civil no que tange à recuperação da mata ripária degradada e quanto à indenização pecuniária por parte do causador do dano, além da responsabilização do sujeito no âmbito penal com aplicação de penas de multa restritivas de direito ou até mesmo privativas de liberdade. Apesar da ação antrópica que afeta essa mata ser permitida e legal desde que respeite a largura da área instituída pelo Código Florestal brasileiro, deve-se considerar em primeiro lugar a sobreposição do interesse coletivo ao interesse privado e nesse ponto deve haver uma maior rigidez na norma legal.