A LEI DE DROGAS NO TOCANTE AO TRATAMENTO RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar e estudar a política nacional de drogas, no tocante ao tratamento, recuperação e reinserção social, focando o estudo nos aspectos legais acerca do confrontamento com a problemática das drogas, bem como, o tratamento legal que se dá aos usuários, traficantes e dependentes de drogas. A Lei 11.343/2006 pune diferentemente o traficante do usuário, na verdade a intenção do legislador foi transferir a responsabilidade sobre o usuário do cárcere, tendo em vista a superlotação dos presídios para a saúde pública. As sanções previstas para o uso são medidas socioeducativa que serão estudadas adiante. Trazendo um novo direcionamento e demonstrando uma maior preocupação do Estado com o usuário, a lei 11.343/2006, em seu artigo 28 tratou o usuário com mais cuidado, visando a tutela do indivíduo e tentando convencê-lo pelos melhores meios de que este não é o caminho certo. São sanções de caráter educativo, ressocializador e primordiais para distinguir o criminoso de alto grau de periculosidade daquele que busca prazer e refúgio nas drogas. A dependência de drogas é tratada no capítulo II do título III da Lei de Drogas, descrevendo uma série de iniciativas voltadas para o tratamento do usuário e do viciado em drogas. A Constituição de 1988 estabelecendo um Estado provedor de direitos sociais refletiu diretamente na formulação deste título. O Poder Público adotou uma política de redução de danos com iniciativas no âmbito social amparando o dependente que necessita de tratamento, com o fim de reinseri-lo na sociedade.