POLÍTICA NACIONAL ANTIDROGAS: a (in) eficiência do sistema

Abstract

O presente trabalho monográfico possui como propósito central o estudo e reflexão sobre a Lei de Drogas, as atuais políticas públicas de prevenção e repressão e os reflexos da ineficiência dos sistemas legais existentes. A pesquisa aborda a precariedade do sistema legal brasileiro e a sua consequente ineficácia, uma vez que as sanções penais aplicadas não atingem seus objetivos. A metodologia empregada na elaboração deste estudo foi a de pesquisas bibliográficas, busca de jurisprudências, normas reguladoras e comparação do direito penal brasileiro com o de outros países no que diz respeito ao tratamento dado àqueles indivíduos ligados às drogas. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, é abordado sobre a Lei de Drogas e os crimes nela presente. Em seguida, é analisada as políticas públicas de prevenção e repressão existentes e o procedimento legal adotado nas Varas Comuns e Juizados Especiais Criminais. Por fim, expõe as inovações trazidas pela Nova Lei de Drogas e apresenta a perspectiva no direito comparado.