CRIMES VIRTUAIS: Efeitos civil e penal

Abstract

A presente monografia teve por finalidade estudar os crimes virtuais, evidenciando as penalidades para os usuários que praticam essa conduta. A metodologia utilizada foi a de compilação bibliográfica, artigos e estudo da legislação vigente. O primeiro capítulo aborda a evolução da tecnologia, que através da rede mundial de computadores proporcionou que a comunicação propagasse com mais eficiência e velocidade. O segundo capítulo ocupa-se em analisar os direitos da personalidade, evidenciando a intimidade da intimidade da pessoa humana, com direito à proteção à imagem e ao nome, que estão amparados pela Constituição Federal de 1988. Por fim o terceiro capítulo trata dos conceitos de crimes virtuais, legislação Lei n.º 12.737/2012, que resultou grandes contribuições na proteção de da intimidade, e através dessa lei o Código Penal, teve que ser modificado, tipificando tais atos ilícitos, prevendo penas severas e reparação civil.