RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES: a jurisprudência e a nova lei

Abstract

No presente trabalho monográfico, abordar-se-á a Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores, discorrendo inicialmente sobre os elementos e características dos serviços extrajudiciais, partindo da criação e evolução histórica deste serviço, estabelecendo suas espécies, bem como a forma de delegação, analisando os elementos e pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Trata-se também, da respectiva análise da responsabilidade dos notários e registradores, apresentando as peculiaridades atuais, os aspectos controvertidos, igualmente expondo as modificações legislativas e posicionamento dos tribunais pátrios. Apresenta, ainda, uma análise dos elementos no tocante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas prestações dos serviços notariais e de registro e as formas de controle e fiscalização pelo Estado.