A LEI 8072/90 E AS FORMAS DIFERENCIADAS DE PROGRESSÃO DE REGIME PENAL

Abstract

Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a atual Lei dos Crimes Hediondos e sobre como ela se mostra altamente relevante. Mediante o intenso aumento de crimes a aplicação de leis mais rigorosas foi de suma necessidade para combater crimes tão desumanos. Muitos acreditam que o condenado por crime hediondo não tem mais nada a perder e com isso poderá encabeçar rebeliões, quadrilhas e facções criminosas, até mesmo de dentro dos muros das penitenciárias, e o que deveria ser uma etapa da regeneração poderá o transformar em um nato delinquente. A Lei 8072/90 surgiu acreditando que a solução seria a aplicação de penas mais rígidas, vale ressaltar que a Lei não deixa de acreditar na ressocialização do indivíduo, para isso utiliza-se a progressão do regime de pena e até mesmo em casos específicos, pode ser aplicado à própria redução da pena. Para chegar nessas informações foram feitas pesquisas, mediante a compilação bibliográfica, busca de jurisprudências e normas do Direito brasileiro que justifiquem e esclareçam de forma detalhada cada ponto mencionado nos três capítulos apresentados.