BASES DE CÁLCULO DAS TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO: (in)constitucionalidade

Abstract

O presente estudo tem como temática principal a análise da constitucionalidade das bases de cálculo das licenças de localização e funcionamento instituídas pelos Municípios. As bases de cálculo dessas taxas, legalmente derivadas do poder de polícia administrativo, devem necessariamente refletir o custo da atividade estatal exercida. No entanto, a falta de critérios claros para a adoção dessas bases, permite ao legislador infraconstitucional adotar n-modelos para a determinação desse custo, como por exemplo, o número de funcionários. Como não existe um rol taxativo previsto em lei, a jurisprudência se encarregou, através da análise de várias ações sobre o tema, de determinar quais seriam as bases idôneas adotadas pelo nosso ordenamento jurídico, que evidenciariam o equilíbrio entre o binômio custo/valor que toda taxa de poder de polícia deve conter. Com isso evita-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública através da tredestinação das taxas, bem como obsta a que o contribuinte seja lesado por tal atitude.