PROJETO DE LEI ANTICRIME: Aplicabilidade e Eficácia

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso apresenta uma reflexão sobre o combate à corrupção as organizações criminosas, aos criminosos violentos e aos de colarinho branco em crimes de lavagem de dinheiro em face do projeto ministerial apresentado ao Congresso Nacional no enfrentamento da Justiça às atividades ilícitas, com destaque para o combate ao chamado “crime do colarinho branco”. Objetiva oferecer uma visão doutrinaria sobre a criminalidade praticada por delinquentes brasileiros no País com extensões internacionais. Trata também dos reflexos da proposta ministerial, se aprovada, na eficiência da Justiça, para minorar a superlotação carcerária, na recuperação de ativos devolvidos ao Erário Público ou à vítima envolvida e, principalmente, na sociedade brasileira que almeja avanços não só na aplicação da justiça como nos demais setores sociais, inclusive econômicos, incentivando investimentos no País.