ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO E AÇÃO PENAL PÚBLICA: direito penal mínimo, máximo e a solução de casos criminais

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar o Acordo de não persecução penal, introduzido no sistema brasileiro através da Resolução n° 181/2017, alterada pela Resolução n° 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica, busca de jurisprudência e normas reguladoras. Este estudo é dividido em três capítulos. Primeiramente, o Acordo de não persecução penal é um acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, e uma vez cumprido, ensejará o arquivamento da investigação. O segundo capítulo versa sobre a ação penal pública contra o investigado, entretanto, com o Acordo de não persecução penal, ocorre a mitigação de alguns princípios do Código de Processo Penal. Por fim, o terceiro capítulo trata de teorias presentes no nosso ordenamento jurídico e qual se aplica no Acordo de não persecução penal.