A FUNÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EM GOIÁS

Abstract

O estudo observou a função da Instrução Normativa 1191 aprovada em Goiás, aplicada nos Inventários Extrajudiciais, como também é mantida em aplicação nos Judiciais. Buscando o processamento do Inventário Extrajudicial, correspondente ao pagamento do ITCD causa mortis. A partir do que é observado, o principal objetivo do trabalho é analisar a legislação competente para apresentar o formato de um imposto estadual exigido quando se dá a morte da pessoa física, dentro do processamento da Sucessão Legítima, nos moldes do Código de Processo Civil. Para que o mesmo se pautasse do êxito esperado, adotou-se uma metodologia interpretativa legislativo, preenchida de abordagem dedutiva e procedimentos bibliográficos.