DIREITOS DA PERSONALIDADE: violação da intimidade da pessoa em face dos crimes cibernéticos

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a violação da intimidade da pessoa em face do meio virtual. Os crimes cibernéticos vêm encontrando um aumento nos últimos tempos por não haverem leis especificas que consigam fazer com que o autor do crime seja responsabilizado pelo seu ato, e essa impunidade tem agradado o mundo criminoso. A Lei 12737/12 foi uma das leis criadas para tentar inibir a ação dos criminosos, porém, o que se analisa dessa lei é o alto índice de brechas e a insatisfação de não proporcionar uma resposta clara ao judiciário. A personalidade jurídica e consequentemente a intimidade, é um bem que deve ser protegido, isso não há dúvidas, no entanto, quando há uma violação desse bem, o Código Civil deixa bem claro que a pessoa violadora deve ser responsabilizada, quando um crime virtual que viole a intimidade ocorre a responsabilização pode não acontecer por simples fato de terem leis cheias de brechas e insatisfatórias.