ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS ARTIGOS 611-A E 611-B DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Abstract

O presente estudo monográfico tem como enfoque temático „Análise Constitucional dos artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho‟. Tendo-se por objetivo geral analisar aspectos de constitucionalidade dos artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho após alterações sofridas pela Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017. E, em caráter específico caracterizar a ideia justrabalhista no ordenamento jurídico brasileiro: evolução histórica, legislativa e princípios específicos do direito do trabalho; analisar a Lei nº 13.467/2017 tida como reforma trabalhista, quanto a avanços, apontamentos positivos e negativos; e por fim, discutir e apresentar os entendimentos jurisprudenciais quanto aos aspectos de constitucionalidade dos arts 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho após alterações sofridas pela Lei nº 13.467 / 2017. A metodologia utilizada é de caráter bibliográfico, com apontamento de artigos digitais obtidos em plataformas jurídicas, bem como análise legal, podendo ressaltar a Consolidação das Leis Trabalhistas (Lei n.º 5.452 de 1 de maio de 1943) e a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467 de 2017). Concluindo que são várias as inovações ainda em discussão trazidas pela Reforma Trabalhista, e conforme ressaltado neste estudo, um destes cenários de discussão refere-se a prevalência do negociado versus legislado, conforme apontado no art. 611-A e 611-B, porém, este apresenta ainda aspectos constitucionalidade e mantiveram direitos sociais e econômicos respeitados, preservando assim o patamar mínimo civilizatório exigido em lei.