FEMINICÍDO NO BRASIL: à luz do direito sistemático brasileiro vigente, com análise de dados governamentais, caracterização, decorrências, medidas protetivas cabíveis e qualificadoras aplicáveis

Abstract

A ideia desta monografia é analisar a inserção do feminicídio no direito sistemático brasileiro vigente, bem como na esfera penal brasileira. Haja vista que será apresentado o modo de caracterização, decorrências, medidas protetivas cabíveis e qualificadoras aplicáveis à penalização do transgressor. Desta forma, ressaltará as diligências inerentes a Lei nº. 13.104/2015, conhecida como Lei do Crime de Feminicídio, no que tange a sua eficácia e aplicabilidade. Também, será rapidamente abordado sobre a Lei nº. 11.340/2007, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha. À vista disso, abordará sobre a problematização e o ponto de vista da sociedade brasileira, bem como conceito e discrepâncias entre feminismo e feminicídio, além dos diversos tipos de violência afetiva, doméstica, familiar, física e psicológica, até o lastimável crime de feminicídio tão presente no contemporâneo brasileiro, consequência da hipossuficiência do Poder Público e Caráter Processual em penalizar. Nesse sentido, será feita uma reflexão sobre os dados governamentais brasileiros da última década, com ênfase no município de Anápolis-Goiás. Assim, salientará sobre o perfil do agressor e vítima, as condutas exercidas e as consequências geradas para ambos. Neste viés, ressaltará a importância das Políticas Públicas de conscientização, justamente para transmitir ao corpo social as formas de denúncia e proteção ofertada pela Legislação Brasileira vigente. Para isso, apresentará teorias feministas, contexto histórico e atual da violência de gênero e os pontos positivos e necessários para o aprimoramento da eficiência da criminalização dos agressores. Mas também, os métodos aplicáveis para sua regeneração e reestruturação, forma de indenizar a vítima, familiares ou responsáveis. Enfim, a obra acadêmica baseia-se em artigos científicos, casos comprovados, doutrinas, estatísticas governamentais, pesquisas em sites confiáveis, porquanto que os objetivos propostos foram realmente alcançados.