DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS: princípios fundamentais e o estatuto da pessoa com deficiência

Abstract

Este trabalho monográfico se estabelece sob a ascensão dos direitos humanos e as políticas públicas correlacionadas com as pessoas com deficiência, em específico, os reflexos sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil. A evolução histórica dos direitos humanos até os dias atuais, bem como a proteção efetivada nos continentes ao redor do mundo contribuiu de forma significativa para a produção de políticas públicas voltadas a resolver os problemas sociais, a fim de garantir aos indivíduos a cidadania plena. Nesse sentido, cabe ao Estado assegurar a efetividade mínima dos direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira, exercendo por intermédio do Poder Judiciário o controle jurisdicional. Uma importante mudança no paradigma para as pessoas com deficiência foi a Lei Brasileira da Inclusão, publicada em 2015, que consolidou principalmente entre suas garantias a acessibilidade, com vistas a contribuir efetivamente ao processo de inclusão desses cidadãos. Na elaboração da pesquisa foi utilizado o método de compilação e bibliográfico, utilizando-se da explanação das ideias de diversos autores que tecem pensamentos acerca do tema em questão. Portanto, se objetiva, de maneira geral, explicar o que são direitos humanos e políticas públicas, assim como suas especificidades e aplicação no surgimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência.