AS FORMAS DE AGRESSÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Abstract

Esta monografia, tem como objeto de estudo a violência contra a mulher e as medidas de proteção aplicáveis as vítimas de violências domésticas com base na lei 11.340/2006, sancionada no dia 07 de agosto de 2006, a sanção da nova lei acerca da violência contra a mulher, acarretou atuais métodos, com retorno mais concreto do Estado, o que viabiliza impulsionar um número maior de mulheres a formalizar as denúncias em que são acometidas. A finalidade é discutir e entender o seu procedimento, especificando as formas de violência contra a mulher tipificando o agressor, as medidas protetivas, dentre outros meios que promove a solução ou a redução dos desentendimentos dentro do lar.