A ATUAÇÃO DOS JUÍZES LEIGOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Abstract

O objetivo do presente trabalho monográfico tem por escopo analisar a Atuação dos Juízes Leigos no Âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, verificar o desempenho de suas atividades, a efetividade dos serviços prestados. Inicialmente traz a lume a evolução histórica, o acesso à justiça e de que forma esse acesso se deu no Brasil. Tratando da Lei 7,224/84 que criou os Juizados de pequenas Causas, o qual foi posteriormente substituído pela Lei 9,099/95, que implantou os Juizados Especiais Cíveis. Informa os princípios e critérios que norteiam esse Sistema, finalizando com sua competência territorial e material. Ao final, faz críticas e sugestões para que os juízes Leigos continuem realizando suas atividades e contribuindo para solucionar os conflitos existentes. Como fonte, utiliza a pesquisa bibliográfica.