DIREITO À SAÚDE E A EXCESSIVA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: características, peculiaridades e controvérsias jurídicas.

Abstract

A presente monografia tem por objetivo refletir sobre a judicialização das políticas públicas, em especial no que tange a efetivação do Direito a saúde, inseridos na Constituição Brasileira de 1988. O estudo foi desenvolvido utilizando-se de pesquisas bibliográfico-documentais e entendimentos doutrinários, pois esta oferece meios que auxiliam na definição e resolução dos problemas já conhecidos. Os direitos fundamentais sociais presentes na Constituição de 1988 têm sua fundamentalidade garantida no texto constitucional positivo e na sua relação com valores e objetivos estampados na carta constitucional, especialmente com a dignidade da pessoa humana. Ao demandarem do Estado prestações materiais, têm-se um considerável ônus econômico, que acaba por influenciar negativamente sua materialidade. Deste modo esse estudoanalisa os posicionamentos diversos da doutrina, que observa a questão por diferentes prismas. Também são levantadas relevantes questões do modo como esse direito é efetivado quando da omissão do Estado, do ativismo judicial e da reserva do possível.