A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A SUA APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a Lei de Improbidade Administrativa no que tange à sua aplicabilidade aos agentes políticos. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se a evolução histórica da improbidade administrativa bem como a sua previsão legal, abordando o seu conceito e destacando a responsabilidade legal pelos atos de improbidade. O segundo capítulo ocupa-se em conceituar os agentes políticos e a adentrar na natureza jurídica da Lei de Improbidade Administrativa bem como a prescrição de suas sanções. Por fim, o terceiro capítulo trata da aplicabilidade da Lei aos agentes políticos (assim como restrições da mesma a determinados agentes), criando uma relação entre LIA e os Crimes de Responsabilidade e dando também o posicionamento dos tribunais superiores (STJ e STF) a respeito do tema. O trabalho tenta trazer as especificidades da referida lei, de modo que fique claro quem são os agentes sujeitos à ela, bem como o motivo desta não ser aplicável em certos casos.