A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS MATÉRIAS A SEREM REGULAMENTADAS POR LEI COMPLEMENTAR

Abstract

O presente trabalhado monográfico tem como objetivo analisar e estudar sobre as matérias na Constituição Federal que precisam ser regulamentadas por Lei Complementar. Uma breve abordagem da Teoria do Ordenamento Jurídico e a hierarquia das leis no Brasil será o enfoque inicial. A Lei Complementar possui grande importância para a instrumentalização das prerrogativas constitucionais, pois tem a capacidade de normatizar direitos fundamentais dos cidadãos, como por exemplo o exercício dos direitos e liberdades de cada indivíduo e as faculdades inerentes à nacionalidade, à soberania popular e à cidadania. A ausência de Lei Complementar para regular as matérias taxativamente expressas na Constituição Federal possibilita a utilização do instrumento do Mandado de Injunção, o qual viabilizará a efetiva aplicabilidade dos preceitos constitucionais. Objetiva com o estudo melhor entender sobre o processo para regulamentação das matérias constitucionais. Para que o mesmo se pautasse do êxito esperado, adotou-se uma metodologia de trabalho na qual foram realizadas consultas em obras existentes e que versam fartamente sobre o assunto abordado.