ANÁLISE DA COBRANÇA POR DESPACHO DE BAGAGEM EM VOOS PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC SOB Á LUZ DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar a resolução n. 400 da Anac, a qual prevê a cobrança por despacho de bagagem em voos, sob à ótica do CDC e observando a proteção do consumidor prevista na legislação pátria. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo em doutrinas e artigos de doutrinadores e autores com notório conhecimento acerca do tema. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se a aviação civil brasileira numa visão ampla, de tal forma à compreender sua formação atual por meio de seu desenvolvimento histórico e sua regulação e normatização, bem como se analisa a resolução n. 400 da Anac que dispõe sobre as condições gerais do transporte aéreo. O segundo capítulo dedica-se em analisar a legislação consumerista, examinando mais profundamente o protecionismo que merece o consumidor, ante sua vulnerabilidade e hipossuficiência à luz do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, o terceiro capítulo trata da cobrança por despacho de bagagem em voos prevista na resolução número 400 da Anac sob à luz da proteção consumerista assegurada na legislação brasileira.