MEDIDAS CAUTELARES: punibilidade de doentes mentais no sistema penal brasileiro

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar situação dos doentes mentais ante a aplicação de medidas cautelares para estes indivíduos no sistema penal brasileiro. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica de maneira clara e didática, um panorama das várias posições existentes adotadas pelas doutrinas, legislações, bem como artigos científicos publicados na Internet. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se os fatores históricos da aplicação da sanção penal, numa visão geral, de modo a compreender seu desenvolvimento e sua formação, evidenciando-se os princípios para sua interpretação, bem como os requisitos para a aplicabilidade das medidas de segurança e suas diferenciações da pena. O segundo capítulo ocupa-se em analisar as medidas de segurança no âmbito de sua aplicabilidade, procedimentos para sua constatação, incidente de insanidade mental, e o tratamento do agente. Por fim, o terceiro capítulo trata da responsabilidade do estado frente aos infratores, bem como o tratamento dado e alternativas de reinserção dos doentes mentais a sociedade.