ANÁLISE DO INSTITUTO DA PRISÃO DOMICILIAR, ENQUANTO POLÍTICA CRIMINAL, A PARTIR DO HABEAS CORPUS 14.3641/SP

Abstract

A presente monografia tem o objetivo analisar o instituto da prisão domiciliar, enquanto política criminal, a partir do Habeas Corpus 14.3641/SP. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se o conceito da prisão domiciliar, abordando principalmente os seus requisitos para concessão e a lei penal vigente que abraça o assunto. O segundo capítulo ocupa-se em apresentar a análise do Habeas Corpus e seus reflexos a partir de sua concessão. Por fim, o terceiro capítulo trata-se da política criminal, onde apresenta seu conceito, a importância da prisão domiciliar para mulheres detentas a importância da prisão domiciliar como instituto de política criminal.