TERCEIRIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE NO SISTEMA CARCERÁRIO

Abstract

O presente estudo analisa a terceirização da prestação do serviço público, em especial no âmbito do sistema carcerário brasileiro. Expõe os aspectos relevantes para a compreensão do conceito de serviço público, bem como suas modalidades de delegação com intuito de analisar a relevância jurídica de terceirizar os serviços inerentes ao sistema carcerário. Posteriormente apresenta um breve estudo da pena e sua execução no Brasil, por conseguinte analisa o julgado do Supremo Tribunal Federal em que declarou o “Estado de Coisas Inconstitucional” vivenciado no sistema penitenciário brasileiro. Ainda, aborda a realidade vivenciada dentro dos presídios brasileiros, assim como, vislumbra as experiências vivenciadas no Brasil de delegação de serviços públicos nos presídios nacionais. Por fim, expõe as opiniões dos estudiosos no que diz respeitos às vantagens e desvantagens da terceirização do serviço público. Utiliza a metodologia de compilação bibliográfica, promovendo o diálogo interdisciplinar entre os diferentes autores para, então, alcançar o objetivo proposto. Conclui-se que a terceirização do serviço público é um fenômeno que está acontecendo no ordenamento jurídico brasileiro e que será necessário um esmerado estudo para garantir que o atendimento ao público seja efetivo e de qualidade.