PLANOS DE SAÚDE: interface entre responsabilidade civil e o Código de Defesa do Consumidor

Abstract

A presente monografia tem por objetivo verificar a Lei dos Planos de Saúde 9.656/98 sob a perspectiva da responsabilidade civil e o Código de Defesa do consumidor. A relação jurídica contratual existente através dos contratos de planos de saúde pode ser considerada como relação de consumo, pois se verificam a existência da figura dos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, que aderem o serviço buscando o melhor atendimento na área da saúde. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente decorre sobre o inicio dos planos de saúde no Brasil, identificando suas características e sua legislação aplicável. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade civil que ambas as partes possuem dentro de um contrato privado de plano de saúde, destacando a hipossuficiência do consumidor perante as grandes empresas. Por fim, o terceiro capítulo trata da regulamentação jurídica do código de defesa do consumidor, abordando contratos, cláusulas e jurisprudências aplicáveis ao caso concreto.