RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES LIMITADAS E DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo abordar os elementos gerais da Responsabilidade Tributária dos administradores das sociedades limitadas e das sociedades anônimas, com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Este estudo foi realizado basicamente por meio de compilação e pesquisas bibliográficas, bem como análise da jurisprudência administrativa e judicial. No que diz respeito à responsabilidade tributária dos administradores não há convergência de entendimento doutrinário e jurisprudencial, consequentemente existe uma grande insegurança jurídica. Neste trabalho será tratado as distinções entre diversos institutos da responsabilidade tributária, tais como os conceitos de obrigação tributária, contribuinte e responsável; a abrangência da responsabilidade no âmbito do direito empresarial e do direito tributário; responsabilidade por substituição e por transferência; responsabilidade solidária, subsidiária, exclusiva; responsabilidade objetiva e subjetiva; dolo e culpa; desconsideração da personalidade jurídica; posicionamento da instância administrativa (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e judicial; alcance da responsabilidades dos contadores e advogados.