EQUIPARAÇÃO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO PARA EFEITOS SUCESSÓRIOS

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a equiparação entre união estável e casamento para efeitos sucessórios, sob a égide da legislação brasileira. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo do recurso extraordinário 646.721 Rio Grande do Sul. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se o direito de família contemporâneo, em uma visão geral, de modo a compreender seu desenvolvimento histórico e também os princípios para a sua interpretação. O segundo capítulo ocupa-se em analisar a união estável e vocação hereditária no código civil, examinando a vocação hereditária no regime de comunhão parcial e a vocação hereditária na união estável. Por fim, o terceiro capítulo trata da inconstitucionalidade da diferenciação, trazendo uma breve introdução e posteriormente os fundamentos a respeito do tema.