IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO POLÍTICA PÚBLICA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Abstract

O sistema carcerário brasileiro se encontra em situação deplorável dentre os múltiplos problemas, o hiperencarceramento e as altas taxas de reincidência dos criminosos sob custódia são evidentemente dois dos mais graves e geradores de grandes repercussões sociais e midiáticas. Todavia, há uma movimentação internacional e nacional que acredita em outros rumos para o sistema penal, tais estudiosos seguem na tentativa de solucionar os problemas decorrentes da falência da justiça penal tradicional, e têm a justiça restaurativa como uma das opções. O presente trabalho monográfico se propõe a uma revisão bibliográfica não exaustiva em diversas fontes, através de abordagem qualitativa e de cunho eminentemente teórico, com o intuito de explorar como as práticas de justiça restaurativa podem ser implementadas no sistema penal brasileiro sob a ótica da política pública. Dividida didaticamente em três capítulos; no primeiro têm-se ilustrado por meio de dados recentes e da análise da ADPF nº 347/DF a condição atual do sistema carcerário brasileiro; no segundo capítulo é trabalhado o conceito e a formulação de políticas públicas por meio do ciclo de políticas públicas; e por fim, no terceiro capítulo é apresentada a justiça restaurativa e como esta poderia adentrar no sistema penal brasileiro, além de apresentar algumas experiências já existentes e exitosas. Conclui-se que os benefícios de complementar a justiça tradicional com as práticas restaurativas são muitos, não tendo a pretensão deste ser o discurso último para a solução do problema atual, mas antes tratar de mais uma forma de efetivação da justiça ao caso concreto ao ter a finalidade de restaurar os danos causados pela conduta socialmente nociva.