POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA REDE CARTORÁRIA

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a possibilidade ou não da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços prestados por cartórios. Inicialmente, analisa os contratos, numa visão geral, de modo a compreender seu desenvolvimento histórico e sua formação, evidenciando-o como orientador da criação do CDC. O segundo capítulo ocupa-se em analisar o Código de Defesa do Consumidor, tratando de seu histórico, dos sujeitos e objetos da relação de consumo e direitos básicos garantidos aos consumidores. E por fim, o terceiro capítulo traz a possibilidade de aplicação do CDC na rede cartorária levando em consideração sua remuneração, responsabilidade civil e a relação existente entre os usuários e os notários e registradores.