O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OS PRINCIPAIS REFLEXOS NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como fulcro estudar o Estatuto da pessoa com deficiência, no contexto das hodiernas alterações que ocorreram no Código Civil através da Lei nº 13.146/15, a qual também instituiu o estatuto. A metodologia utilizada é a pesquisa em acervos bibliográficos, bem como o estudo de posicionamentos doutrinários e jurisprudencial que versam a respeito do tema em comento. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, foi explanado sobre a definição das pessoas que possuem deficiência na esfera do direito internacional abordando acerca de sua contextualização histórica até chegar na proteção legislativa dos direitos do deficiente que é encontrada nos dias atuais, foi abordado também a evolução terminológica da pessoa com deficiência no decorrer do tempo. O segundo capítulo trata exclusivamente da análise da evolução histórica dos direitos do deficiente na legislação pátria, realizando-se uma comparação entre as diferentes constituições promulgadas ou outorgadas em nosso país. Finalmente, no terceiro capítulo foi tratado das principais alterações que a Lei nº 13.146/15 trouxe para o ordenamento jurídico, principalmente no que tange a capacidade civil da pessoa com deficiência.