A IMPORTÂNCIA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA E A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO Á INTIMIDADE

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a importância da interceptação telefônica como meio de prova e a relativização do direito à intimidade, sob respaldo da Constituição Federal Brasileira e a Lei das interceptações telefônicas nº 9296/96 vigente atualmente em nosso País. Será utilizado como fundamento estudos bibliográficos e posicionamentos jurisprudenciais sobre o respectivo tema, dividido em três capítulos. Inicialmente serão abordados o conceito e as fundamentações da interceptação telefônica de forma geral, analisando quais são os objetivos e as finalidades de constituição desta Lei, diferenciando-a da quebra de sigilo, escuta telefônica e gravação clandestina. O segundo capítulo refere-se aos requisitos para decretar a interceptação telefônica, demonstrando quando será decretado e quais os procedimentos utilizados. Por fim, o terceiro capítulo trata a adequação da interceptação telefônica ao direito a intimidade, demonstrando sua finalidade e qual o conflito entre os direitos fundamentais estipulados em nossa Carta Magna.