OS REQUISITOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA NOS TERMOS DA LEI 12.850/2013 E OS BENEFÍCIOS AO COLABORADOR

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar os requisitos da colaboração premiada nos termos da lei 12.850/2013 e os benefícios ao colaborador. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente ressaltando-se os conceitos e fundamentos da colaboração premiada, numa visão geral, de modo a compreender seu desenvolvimento histórico e sua formação, evidenciando-se os princípios para sua interpretação, bem como os requisitos para sua validade. O segundo capítulo ocupa-se em analisar da proibição a ilicitude das provas, com são recolhidas e analisadas além de sua eficácia. Por fim, o terceiro capitulo a delação como meio de prova no processo penal, sendo um meio de prova, uma forma de chegar aos fatos.