A EXECUÇÃO DA PENA NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS E TRATADOS INTERNACIONAIS

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a execução da pena no âmbito do sistema prisional brasileiro sob a ótica dos direitos humanos e tratados internacionais. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e análise basilar de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição, além de análise doutrinária. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, será abordada a execução da pena no sistema prisional brasileiro, de modo a compreender seu desenvolvimento e sua formação, evidenciando-se os princípios para sua interpretação, bem como os regimes de cumprimento de pena que são aplicados no Brasil. O segundo capítulo ocupa-se em analisar o “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) sob o enfoque da responsabilidade civil do Estado, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n° 347/DF). Em seguida o texto aborda as espécies de responsabilidade civil do Estado, ressaltando a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, faz-se uma exposição acerca da responsabilidade do Estado na reparação pelos danos causados aos presos e às vítimas de crimes. Por fim, o terceiro capítulo trata dos direitos humanos dos presos e das vítimas de crimes, bem como os tratados internacionais dos quais o Brasil é parte. Ao findar do estudo, conclui-se que a dignidade da pessoa humana é um dever do Estado que é assegurado pela Constituição Federal, tanto o preso como a vítima de um crime são detentores desse direito, pois os direitos humanos são direitos inalienáveis, assegurados a qualquer pessoa humana pelo simples fato de existir.