DELINQUÊNCIA JUVENIL: políticas públicas e o ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O trabalho monográfico apresentará o tema: Delinquência juvenil: políticas públicas e o ordenamento jurídico brasileiro e será desenvolvido em três capítulos, descrevendo sobre os objetiva mostrar as políticas públicas em relação a delinquência juvenil no Brasil, e os meios utilizados para reinserção de adolescentes infratores na sociedade, e qual a eficácia da aplicação dessas políticas. Considerando a evolução histórica das Leis que regulam o atendimento ao adolescente autor de ato infracional, e ainda, a cultura de institucionalização das crianças e adolescentes, estabelecida em nossa sociedade. Propõe-se discutir a medida socioeducativa de reinserção social, visto que a diminuição da idade penal, caso aprovada, altera de forma ampla a aplicação dessa medida. Como o discurso sobre cidadania ressalta, quase em sua totalidade, apenas a observância de direitos fundamentais; em se tratando de adolescentes autores de atos infracionais, quando se discute sua inimputabilidade, para a população, fica subentendido que esses estão fora do alcance da obrigatoriedade de cumprimento de deveres. Ressalta-se ser necessário entender os fatores que motivam a proposta de diminuição da idade penal, e ainda, perceber se ela sugere ações sociais e políticas que orientem o atendimento preventivo ao adolescente em situação de vulnerabilidade social.