CRIMES DE TRÂNSITO: a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar os crimes de trânsito e a substituição das penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direito à luz da legislação vigente. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de contribuições de diversos autores sobre o assunto em questão, assim como posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, destaca se a conceituação de crime de trânsito e suas previsões legais bem como os procedimentos do processo judicial. O segundo capítulo ocupa-se em analisar a evolução das leis para tentar inibir infrações e crimes cometidos na direção veicular desde a promulgação do código de trânsito brasileiro até os tempos atuais compilando posicionamento jurisprudencial e doutrinário dentro do presente estudo. Por fim o terceiro capitulo traz mensurações e quantificações dos crimes cometidos no trânsito a curto prazo assim como a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direito.