DIREITOS DO NASCITURO E A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO

Abstract

Esta monografia tem por objetivo analisar as proposições que retratam os conflitos existentes acerca do aborto com intuito de identificar a devida aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana tanto para o nascituro, quanto para a mulher. Do ponto de vista metodológico, o trabalho realiza um estudo de caso com a exposição de pontos de vista adversos sobre o mesmo tema, utilizando a compilação bibliográfica e estudo de leis – Constituição Federal 1988, e Código Civil -, doutrinas e posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição – Projetos de Lei, Emendas à Constituição, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5581 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 e 442. No que diz respeito à problematização, foram propostos três questionamentos: a) a vida se inicia a partir de quando? b) qual o reflexo e as consequências do aborto nas hipóteses legalizadas e praticadas no Brasil? c) quais os benefícios a partir da descriminalização do aborto em nosso país? São essas, pois, as questões que se tenta responder neste trabalho. Conclui-se que o aborto desde os primórdios sempre foi tratado como um tema polêmico, versando sempre duas opiniões totalmente contrárias, onde não há um meio-termo que possa satisfazer ambos os lados desse mesmo tema. Há que se ressaltar que o tão referido princípio da dignidade da pessoa humana deve ser aplicado igualmente à todos, não cabendo o favorecimento de apenas um grupo de pessoas. Portanto não estão sendo observados os direitos fundamentais garantidores do mínimo de dignidade e as políticas públicas voltadas para esse segmento ainda são bastante ineficientes, carecedoras de uma ação mais forte.