A CONSTITUCIONALIDADE DA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE TRANSEXUAIS

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a constitucionalidade da retificação do registro civil de transexuais, sob a égide dos princípios fundamentais da ordem jurídica brasileira instituída em 1988, com fulcro na ponderação de direitos e princípios trazidos pela Carta Magna. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se os vocábulos designantes para compreensão do estudo posteriormente aprofundado, sendo responsável por conceituar e ponderar por meio da filosofia, sociologia e ordem jurídica os termos: pessoa, registro civil e direitos fundamentais. O segundo capítulo ocupa-se em ponderar a aplicação dos direitos da personalidade sem ferir o direito à segurança jurídica, sendo palco para enfrentamento destes dois direitos fundamentais instituídos pela Carta Política de 1988. Por fim, o terceiro capítulo trata da limitação e extensão dos direitos da personalidade, dando segurança jurídica a terceiros, realizando a manutenção do direito a segurança jurídica, e assim mantendo a ordem constitucional.