A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PERANTE A MORTE DE PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Abstract

A presente monografia versará acerca da Responsabilidade Civil do Estado na morte de presos no sistema prisional, nesse sentido houve a indagação a respeito da construção e desenvolvimento do instituto da Responsabilidade Civil, bem como os mecanismos utilizados pela doutrina e jurisprudência na compreensão da responsabilidade do Estado frente a morte de detentos. Com este propósito, aborda as teorias da responsabilização, com foco nas teorias da responsabilização objetiva e subjetiva. Em princípio ocupa-se dos fundamentos que embasam essa responsabilidade, com enfoque nas suas excludentes e atenuantes. Expõe as atuais condições do Sistema Penitenciário, evidenciando as garantias constitucionais dispensadas a população carcerária, enfatizando de maneira menos aprofundada, os problemas enfrentados por essa camada. Será realizada também a análise dos posicionamentos que são adotados pelos tribunais pátrios, e as divergências doutrinarias existentes em relação ao tema debatido. Adotou-se como metodologia para o desenvolvimento da presente monografia a pesquisa e compilação de conteúdo bibliográfico. Por fim, destacar-se as hipóteses em que é possível a aplicação de reparação através de indenização, do Estado para com os detentos e suas respectivas famílias.